| Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal de Sirinhaém |
| Número do processo: | 3/2024 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 1/2024 |
| Objeto da Licitação | O objeto do presente instrumento é a Contratação do escritório de advocacia Daniel Queiroga Gomes ? Sociedade Individual de Advocacia, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.196.112/0001-84, para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do sistema único de saúde, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. |
| Data do processo: | 14/05/2024 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo em Andamento |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Sirinhaém |
| Data de abertura: | 00/00/0000 |
| Hora de abertura: | 00:00 |
| Valor orçado: | R$ 4.194.374,54 |
| Valor adjudicado: | R$ 0,00 |
Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.
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| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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