Ouvidoria
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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004-2023
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13/02/2023 | Ouvidoria |
Norma de regulamentação da Ouvidoria | Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
