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Norma de regulamentação da Ouvidoria



Última atualização realizada em: 30/05/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
004-2023
13/02/2023 Norma de regulamentação da Ouvidoria Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Visualizar