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SIRINHAEM - PE

Lei Complementar



Última Atualização: 01/11/2019

Data Tipo Assunto Anexo(s)
201311290242013 024-2013 29/11/2013 Lei Complementar Dispõe sobre o sistema tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis. Visualizar
201607270292016 029-2016 27/07/2016 Lei Complementar Institui o Plano Diretor participativo do Município de Sirinhaém e dá outras providências. Visualizar
201508250252015 025/2015 25/08/2015 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar